AREsp 2237331 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO . IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno n ão conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão de minha lavra, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da parte agravada e, nessa extensão, dar-lhe provimento a fim de determinar a exclusão da Súmula 111 do STJ do cálculo em cumprimento de sentença que não previu sua incidência na ação de conhecimento (e-STJ fls. 240/245). O agravante postula a reforma da decisão com base no seguinte argumento (e-STJ fl. 250): A r. decisão entendeu que não se aplica a Súmula 111/STJ no que se refere ao cumprimento de sentença. No entanto, esse não é o entendimento consolidado desta Corte de vértice que firma sob a perspectiva a respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111 desta Corte. Logo a irresignação do INSS comporta acolhida. Isso porque, a jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, em consonância com o disposto na Súmula nº 111 do STJ, inclusive depois do novo CPC, calha-se a esse título o REsp nº 1.928.044, DJe de 30/03/2021, Relator ministro SÉRGIO KUKINA. (Grifo no original). Contraminuta às e-STJ fls. 249/252. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO . IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno n ão conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (r el. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja , ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, no julgado ora recorrido o recurso especial da parte contrária foi provido para determinar a exclusão da Súmula 111 do STJ do cálculo em cumprimento de sentença porquanto inexistiu previsão de sua incidência na ação de conhecimento. Na ocasião, concluiu-se que o cumprimento de sentença deve se ater aos seus exatos termos, sob pena de ofensa à coisa julgada (e-STJ fls. 240/245). Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante limitou-se a sustentar que o referido enunciado sumular é aplicável, também, no cumprimento de sentença, deixando de atacar devidamente o s fundamentos da decisão agravada. Desse modo, for çosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.