AREsp 2699491 - DECISAO

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Por não terem as agravantes impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — mormente a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 7/STJ (prescrição) — e diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 182)

Ratio Decidendi

Por não terem as agravantes impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — mormente a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 7/STJ (prescrição) — e diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.