AREsp 2652367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a superação dos entendimentos sumulares invocados, e limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices apontados, o que...

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Parties
Agravante: WINICIUS SODRE FURTADO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 545 Do CPC
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

WINICIUS SODRE FURTADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ, 283/STF e 284/STF na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar superação de entendimento sumular mediante indicação de julgados contemporâneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a superação dos entendimentos sumulares invocados, e limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices apontados, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu o agravo em recurso especial.