AREsp 2348842 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação do óbice sumular e os demais fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, exigência prevista nas normas processuais citadas (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, correlatas do CPC/2015 e do RI/STJ).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 1.029, § 1º, Do Cpc/2015 E 255, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 1.029, § 1º, Do Cpc/2015 E 255, § 1º, Do RISTJ Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 caracterização de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação do óbice sumular e os demais fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, exigência prevista nas normas processuais citadas (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, correlatas do CPC/2015 e do RI/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.