AREsp 2318398 - ACORDAO

AREsp 2318398 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a reproduzir o mérito do recurso cujo seguimento foi negado; por isso, aplica-se o óbice sumular e não se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARGARIDA PEDAGI GIRIO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARGARIDA PEDAGI GIRIO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 ônus da dialeticidade e necessidade de demonstração dos motivos para reforma da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a reproduzir o mérito do recurso cujo seguimento foi negado; por isso, aplica-se o óbice sumular e não se conhece do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de MARGARIDA PEDAGI GIRIO - ESPÓLIO.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.