AREsp 2382170 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e na oportunidade processual adequada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 83/STJ e ao Tema 962), sendo exigido o ônus de afastar individualmente tais...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Tema 962/stf
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Tema 962/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante de insurgência genérica e intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e na oportunidade processual adequada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 83/STJ e ao Tema 962), sendo exigido o ônus de afastar individualmente tais fundamentos e vedada a inovação recursal em sede de agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.