AREsp 2424394 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica a aplicação da Súmula nº 7/STJ e não demonstraram o desacerto da decisão recorrida, atraindo a consequência prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para...

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Parties
Agravante: MARGARETE MANHAGO ANDRADE; Agravante: NILTON FARIAS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARGARETE MANHAGO ANDRADE

Agravante

NILTON FARIAS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração do desacerto da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica a aplicação da Súmula nº 7/STJ e não demonstraram o desacerto da decisão recorrida, atraindo a consequência prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se