AREsp 2678717 - DECISAO

AREsp 2678717 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a controvérsia poderia ser resolvida sem interpretação contratual ou reexame de fatos e provas, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC e a manutenção da inadmissão do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSE HAMILTON DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE HAMILTON DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisito de não reexame de provas/contrato para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a controvérsia poderia ser resolvida sem interpretação contratual ou reexame de fatos e provas, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC e a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do NCPC.
  • Publique-se.