AREsp 2647336 - DECISAO

AREsp 2647336 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; por esse motivo manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram‑se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; por esse motivo manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram‑se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.