AREsp 2578976 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu os fundamentos da decisão agravada, pois o agravante não impugnou especificamente a decisão que assentou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC; por isso incide a Súmula n.º 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ALEX ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Apreciado; Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade

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Parties

ALEX ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Apreciado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu os fundamentos da decisão agravada, pois o agravante não impugnou especificamente a decisão que assentou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC; por isso incide a Súmula n.º 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.