AREsp 2366349 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, devendo o agravo ser desconsiderado quando não demonstrado que o agravo em recurso especial atacou...

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Parties
Agravante: XES & BLACK OIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

XES & BLACK OIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, devendo o agravo ser desconsiderado quando não demonstrado que o agravo em recurso especial atacou integralmente os fundamentos que negaram seguimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno