AREsp 2518106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 do RISTJ); alegações genéricas não afastam os...

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Parties
Agravante: DIOGO GREGOS LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

DIOGO GREGOS LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 requisitos para afastar a Súmula n. 7/STJ (demonstrar independência de reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 do RISTJ); alegações genéricas não afastam os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para suprir falhas de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.