REsp 2112165 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo interno deixaram de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal), o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (decisão: Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (decisão: Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de medicamento registrado na ANVISA conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo interno deixaram de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal), o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.