AREsp 2551921 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e sem realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e diante da incidência da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: QUANTRA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
QUANTRA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e sem realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e diante da incidência da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
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