AREsp 2646292 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica, congruente e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia; ademais, o acórdão estadual indicou elementos probatórios independentes ao reconhecimento fotográfico, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS ROBERTO NASCIMENTO; Recorrido: Parquet estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCAS ROBERTO NASCIMENTO

Agravante

Parquet estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto probatório em face da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 valoração do reconhecimento fotográfico e exigência do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica, congruente e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia; ademais, o acórdão estadual indicou elementos probatórios independentes ao reconhecimento fotográfico, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental