AREsp 2609970 - DECISAO

AREsp 2609970 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a impugnação genérica insuficiente à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Parties
Agravante: JEFERSON LARCEN DE MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

JEFERSON LARCEN DE MODESTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a impugnação genérica insuficiente à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.