AREsp 2640103 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, cumulada com o art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não se conhece do agravo regimental, sendo-lhe negado provimento.

Parties
Agravante: JUCIMAR DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JUCIMAR DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos de impugnação específicos conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, cumulada com o art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não se conhece do agravo regimental, sendo-lhe negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental