AREsp 2593936 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não desconstituiu o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ; também não demonstrou que o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 83/STJ) foi superado ou que os precedentes invocados fossem análogos, motivo pelo qual mantida a decisão de inadmissão.
- Parties
- Agravante: DANIEL COLMAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIEL COLMAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não desconstituiu o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ; também não demonstrou que o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 83/STJ) foi superado ou que os precedentes invocados fossem análogos, motivo pelo qual mantida a decisão de inadmissão.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment