AREsp 2466923 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 284/STF e a ausência de divergência jurisprudencial), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DE ANDRADE RIBEIRO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DE ANDRADE RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação efetiva
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 284/STF e a ausência de divergência jurisprudencial), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.