AREsp 2666864 - DECISAO
Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
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- Parties
- Agravante: ENEDIR BRUNA DA SILVA; Agravante: outro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 182/stj
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Parties
ENEDIR BRUNA DA SILVA
Agravante
outro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 possibilidade de decisão monocrática do relator
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015
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