AREsp 2478503 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tornando inexequível o seguimento do recurso.

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Parties
Agravante: MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmulas 282, 284 E 356 STF, Embargos De Declaração, Requisitos De Concessão De Benefício Acidentário
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Súmulas 282, 284 E 356 STF Embargos De Declaração Requisitos De Concessão De Benefício Acidentário

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Parties

MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à matéria fática e requisitos de benefício acidentário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tornando inexequível o seguimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.