REsp 2144137 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF quanto à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, desprovido, porque o agravante não impugnou de forma clara e específica um dos fundamentos autônomos da decisão agravada (aplicação da Súmula 284 do STF), e não restou configurada negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e explicou a inaplicabilidade do precedente invocado.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

• Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.