AREsp 2572193 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a decisão que conheceu do agravo para não conhecer parcialmente do recurso especial e que, nessa extensão, negou-lhe provimento em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas 7 e 211), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 211 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a decisão que conheceu do agravo para não conhecer parcialmente do recurso especial e que, nessa extensão, negou-lhe provimento em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas 7 e 211), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.