AREsp 2415441 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação da Súmula 83 do STJ, fundamento capaz, por si só, de manter a decisão agravada; assim aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 126 Do STJ Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

FHEMIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada nos autos de agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 126 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação da Súmula 83 do STJ, fundamento capaz, por si só, de manter a decisão agravada; assim aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.