REsp 1989667 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial e o agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico de precedentes contemporâneos, a existência de orientação jurisprudencial diversa que afastasse a fundamentação do decisum recorrido; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CENTER AUTOMÓVEIS LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade, Competência Da Autoridade Aduaneira Vs Delegado Da Receita Federal, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Competência Da Autoridade Aduaneira Vs Delegado Da Receita Federal Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTER AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ para agravos internos
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial e o agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico de precedentes contemporâneos, a existência de orientação jurisprudencial diversa que afastasse a fundamentação do decisum recorrido; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015