AREsp 2522378 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, e deixou de enfrentar súmulas e fundamentos aptos, por si sós, a manter a conclusão da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182 Do STJ, Súmulas Como Óbices (282, 284, 356 Stf; 7, 83 Stj), Inovação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
- 2 Incidência de súmulas como óbices ao conhecimento do recurso (Súmulas 282, 284 e 356 do STF; Súmulas 7 e 83 do STJ)
- 3 Vedação de inovação recursal no agravo interno (preclusão consumativa)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, e deixou de enfrentar súmulas e fundamentos aptos, por si sós, a manter a conclusão da decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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