AREsp 2504062 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial deixando de atacar a incidência da Súmula 126 do STJ, violando o princípio da dialeticidade e inviabilizando a admissão do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACAPARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Incidência De Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MACAPARANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de ataque à incidência da Súmula 126 do STJ
  3. 3 impossibilidade de inovação recursal por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial deixando de atacar a incidência da Súmula 126 do STJ, violando o princípio da dialeticidade e inviabilizando a admissão do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.