REsp 2121626 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; não ficou demonstrada violação ao art. 487, § único, do CPC/2015 nem prejuízo que justificasse anulação por decisão surpresa, sendo ainda aplicáveis os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ admite que não haja violação do princípio da não surpresa quando a parte teve oportunidade de debater a matéria em apelação ou contrarrazões, e a responsabilidade perante a União subsiste até a comunicação à SPU.

Parties
Agravante: SÃO PAULO GUANABARA DE EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Vício De Integração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Não Surpresa, Prescrição, Comunicação À SPU, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Impugnação Específica Vício De Integração Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Não Surpresa Prescrição Comunicação À SPU Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

SÃO PAULO GUANABARA DE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possível violação do art. 487, parágrafo único, do CPC/2015 (decisão surpresa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; não ficou demonstrada violação ao art. 487, § único, do CPC/2015 nem prejuízo que justificasse anulação por decisão surpresa, sendo ainda aplicáveis os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ admite que não haja violação do princípio da não surpresa quando a parte teve oportunidade de debater a matéria em apelação ou contrarrazões, e a responsabilidade perante a União subsiste até a comunicação à SPU.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno