EREsp 2131044 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; razões genéricas são insuficientes para afastar o óbice à admissibilidade.

Parties
Agravante: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Vício De Integração, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Vício De Integração Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de ataque aos capítulos autônomos da decisão
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial por não indicação do dispositivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; razões genéricas são insuficientes para afastar o óbice à admissibilidade.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.