AREsp 2669312 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando a Presidência, nos termos do art. 21-E do RISTJ e do art. 932, III, do CPC, a decisão monocrática de não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: GUSTAVO OLIVEIRA SILVA; Recorrida (ministra Presidente): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Apreciado Pela Turma; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Decisão Monocrática Da Presidência (art. 21 E Ristj)
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Decisão Monocrática Da Presidência (art. 21 E Ristj)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO OLIVEIRA SILVA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Recorrida (ministra Presidente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Apreciado Pela Turma; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 Competência da Presidência do STJ para não conhecer de recurso nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando a Presidência, nos termos do art. 21-E do RISTJ e do art. 932, III, do CPC, a decisão monocrática de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental