REsp 2056784 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento decisório atacado, incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 1.021 Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 limitação da base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento decisório atacado, incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015