AREsp 2488769 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente deixou de atacar a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ), fato que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Por Não Impugnação
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Preclusão Por Não Impugnação

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente deixou de atacar a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ), fato que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015