AREsp 2682504 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não enfrentou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: DANIEL JOSE RAMOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIEL JOSE RAMOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 caráter genérico da impugnação à Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
- 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não enfrentou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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