AREsp 2555193 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7), estando demonstrada a inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo ônus da parte demonstrar, de forma dialética, o desacerto do decisum recorrido; por fim, deixou-se de aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadequação do recurso no caso concreto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ a agravos internos
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento/preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7), estando demonstrada a inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo ônus da parte demonstrar, de forma dialética, o desacerto do decisum recorrido; por fim, deixou-se de aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadequação do recurso no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.