Rcl 45560 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, o caso concreto envolve medicamento não disponibilizado pelo SUS, razão pela qual se aplica a orientação do IAC 14/STJ e os parâmetros da tutela do RE 1.366.243, confirmando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DO SUL GRANDE DO SUL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Competência Da Justiça Federal, Ações De Saúde, Tutela Provisória RE 1.366.243 (tema 1.234), IAC 14/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Competência Da Justiça Federal Ações De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DO SUL GRANDE DO SUL

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência do entendimento fixado no IAC 14/STJ em ações de saúde relativas a medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, o caso concreto envolve medicamento não disponibilizado pelo SUS, razão pela qual se aplica a orientação do IAC 14/STJ e os parâmetros da tutela do RE 1.366.243, confirmando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.