PUIL 4028 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Seção)
Legal Topics
Impugnação Específica, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prequestionamento, Prescrição, Súmulas (stj E Stf), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Impugnação Específica Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prequestionamento Prescrição Súmulas (stj E Stf) Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MUNICÍPIO DE VALINHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF impedindo o conhecimento do recurso
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto a artigo de lei federal (Súmula 282 do STF)