AREsp 2656704 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão de não ter sido impugnados especificamente dois fundamentos da decisão do Tribunal de origem (Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: FERNANDO FERNANDES RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

FERNANDO FERNANDES RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC no âmbito criminal (art. 3º do CPP)
  3. 3 impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de não ter sido impugnados especificamente dois fundamentos da decisão do Tribunal de origem (Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial