CC 199354 - ACORDAO

CC 199354 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida corretamente declarou a competência do Juízo Federal em razão da incorporação do medicamento pela Portaria SCTIE/MS n. 73/12/2021, nos termos do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Competência, Incorporação De Medicamentos Ao SUS, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Saúde Pública Impugnação Específica Competência Incorporação De Medicamentos Ao SUS Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência para julgamento em razão de medicamento incorporado às políticas públicas de saúde pela Portaria SCTIE/MS n. 73/12/2021
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida corretamente declarou a competência do Juízo Federal em razão da incorporação do medicamento pela Portaria SCTIE/MS n. 73/12/2021, nos termos do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) do STF.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.