AREsp 2543890 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos que levaram a Presidência a não conhecer do recurso especial (indicação genérica de violação de lei e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO DO AMARAL; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, Indicação Genérica De Violação De Lei, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Indicação Genérica De Violação De Lei Divergência Jurisprudencial

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Parties

PEDRO AUGUSTO DO AMARAL

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por indicação genérica de violação de lei
  3. 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos que levaram a Presidência a não conhecer do recurso especial (indicação genérica de violação de lei e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.