AREsp 2392825 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não se pode conhecer do agravo regimental nem analisar o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: THAIS CRAVO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Colegialidade, Decisão Monocrática
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Colegialidade Decisão Monocrática

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Parties

THAIS CRAVO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito do recurso especial que não ultrapassou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não se pode conhecer do agravo regimental nem analisar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental