AREsp 2644154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), impondo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão atacada.

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Parties
Agravante: SÉRGIO ROBERTO MELO BRINGEL; Agravante: SEBASTIAO RAMILO BULCAO BRINGEL; Agravante: BIOPLUS COMERCIO E REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

SÉRGIO ROBERTO MELO BRINGEL

Agravante

SEBASTIAO RAMILO BULCAO BRINGEL

Agravante

BIOPLUS COMERCIO E REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), impondo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o agravo em recurso especial