AREsp 2631624 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava ancorada em fundamento único (incidência da Súmula nº 283/STF) não atacado pelo agravante, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: SILEL INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Agravo Interno
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 283/stf Admissibilidade De Agravo Interno

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Parties

SILEL INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava ancorada em fundamento único (incidência da Súmula nº 283/STF) não atacado pelo agravante, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno