AREsp 2558794 - ACORDAO

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Constatado que a decisão agravada assentou-se em fundamento único não impugnado pelos agravantes (ausência de violação do art. 1.022 do CPC), incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ALMIRO PEREIRA MAIA; Agravante: CAROLINA FERNANDES MAIA; Agravante: FRANCISCO HEVERALDO DUARTE DE ALMEIDA; Agravante: MARIA JOCINEIDE FERREIRA BARBOSA; Agravante: ARNOLDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA BARBOSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ALMIRO PEREIRA MAIA

Agravante

CAROLINA FERNANDES MAIA

Agravante

FRANCISCO HEVERALDO DUARTE DE ALMEIDA

Agravante

MARIA JOCINEIDE FERREIRA BARBOSA

Agravante

ARNOLDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA BARBOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do Código de Processo Civil diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 alcance da Súmula 182/STJ nos agravos internos
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos, dependentes e decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Constatado que a decisão agravada assentou-se em fundamento único não impugnado pelos agravantes (ausência de violação do art. 1.022 do CPC), incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.