AREsp 2580712 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo originário.

Parties
Agravante: ROSIMEIRE GOMES DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSIMEIRE GOMES DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo originário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.