AREsp 2548969 - ACORDAO

AREsp 2548969 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da falta de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando insuficiência de dialeticidade recursal e impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial demanda indicação expressa da norma federal tida por violada, não bastando alegações genéricas de ilegalidade.

Parties
Agravante: ADRIANO ROCHA LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Usurpação De Competência, Súmula 123 Do STJ
Processo Civil Execução Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Usurpação De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO ROCHA LUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico a todos os fundamentos que obstaram o recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação expressa de dispositivo de direito federal violado para cabimento do recurso especial (referência à Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da falta de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando insuficiência de dialeticidade recursal e impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial demanda indicação expressa da norma federal tida por violada, não bastando alegações genéricas de ilegalidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão monocrática de fls. 397/398