AREsp 2627777 - ACORDAO

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Constatado que a decisão agravada assentou-se em fundamento único não impugnado pela agravante (incidência da Súmula nº 7/STJ e ausência de similitude fática), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEGACY INCORPORADORA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Ausência De Similitude Fática
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj Ausência De Similitude Fática

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Parties

LEGACY INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC como óbice à admissibilidade do agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica de fundamentos quando a decisão tem fundamento único
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes e efeitos da ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Constatado que a decisão agravada assentou-se em fundamento único não impugnado pela agravante (incidência da Súmula nº 7/STJ e ausência de similitude fática), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.