AREsp 2140660 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, atraindo assim a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: ADRIANO LEVE SACHINSKI; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria E Detração
Processual Penal Direito Processual Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dosimetria E Detração

Case Brief

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Parties

ADRIANO LEVE SACHINSKI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência analógica da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, atraindo assim a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental