AREsp 2520805 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidem o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido; nos casos de capítulos autônomos, a ausência de impugnação gera apenas preclusão.

Parties
Agravante: COUNTRY AGRICOLA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Recursais

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Parties

COUNTRY AGRICOLA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/fundamento único
  3. 3 Preclusão da matéria não impugnada em capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidem o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido; nos casos de capítulos autônomos, a ausência de impugnação gera apenas preclusão.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.