AREsp 2581488 - ACORDAO

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Verificou-se que a decisão combatida estava ancorada em fundamento único (aplicação da Súmula nº 284/STF) e não foi especificamente impugnada pela agravante; assim incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 Impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão combatida estava ancorada em fundamento único (aplicação da Súmula nº 284/STF) e não foi especificamente impugnada pela agravante; assim incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.