AREsp 2605415 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas indicadas; além disso, não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório exigido pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO PEREIRA SEGANTINI; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Processo Civil (recursal) Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DIEGO PEREIRA SEGANTINI

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame probatório para afastar a Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas indicadas; além disso, não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório exigido pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental